Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 30/11/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6966.doc |