Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 114 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 29/10/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6887.docx |
| REDACAO FINAL DO APL 114 | Redação Final | 16/08/2016 | Comissão de Redação | 7467.doc |