REDAÇÃO FINAL APL nº 70 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REDAÇÃO FINAL APL
Ano
2015
Número
70
Data de Apresentação
26/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FACULTA AO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, E NAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO, A AUTORIZAR DESCONTOS DE IMPOSTOS, TRIBUTOS E PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS MUNICIPAIS, NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
faculta ao servidor efetivo municipal, autárquica, fundacional, e nas empresas de economia mista do município, a autorizar descontos de impostos, tributos e parcelamentos de dívidas municipais, na folha de pagamento mensal, e dá outras providências
Observação