Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJ e CFFOTC | Parecer | 24/07/2009 | Comissão CLJ e CFFOTC | 1092.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 27/07/2009 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 1097.pdf |
| LEI 7755/2009 | Lei | 12/08/2009 | Chefe do Poder Executivo Municipal | 1152.pdf |