Documentos Acessórios (Emenda Supressiva 02 Projeto Lei nº 44 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 26/05/2015 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 6391.docx |
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| PARECER DA CLJ | Parecer | 26/05/2015 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 6391.docx |