Documentos Acessórios (SUBSTITUTIVO 01 ANTEPROJETO LEI nº 34 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBST 01 AO APL 34/2015 | Substitutivo | 15/05/2015 | MILTON MAURICIO MARTINS | 6363.doc |
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 19/05/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6371.docx |