Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 15/06/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6426.docx |
| LEI ORDINARIA 8481/2015 | Lei | 11/09/2015 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | 6743.doc |