Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 15/05/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6366.doc |
| DECRETO 1428/2015 | Decreto Legislativo | 28/07/2015 | MARCELO PIRES | 6597.doc |