Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 11/05/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6343.doc |
| DECRETO 1427/2015 | Decreto Legislativo | 28/07/2015 | MILTON MAURICIO MARTINS | 6596.doc |