Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 17/04/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6280.doc |
| DECRETO 1414/2015 | Decreto Legislativo | 28/07/2015 | MILTON MAURICIO MARTINS | 6571.doc |