Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJ | Parecer | 23/03/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6043.docx |
| LEI Nº 8.419/2015 | Lei | 31/03/2015 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | 6094.doc |