Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 51 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/07/2009 | Comissão de Legislação e Justiça | 1054.pdf |
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| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/07/2009 | Comissão de Legislação e Justiça | 1054.pdf |