Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/06/2009 | Comissão de Legislação e Justiça | 989.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 03/07/2009 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 1045.pdf |
| LEI 7.750/2009 | Lei | 29/07/2009 | Chefe do Poder Executivo Municipal | 1102.pdf |