Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva 01 Projeto Lei nº 160 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 19/02/2015 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 5984.docx |
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| PARECER DA CLJ | Parecer | 19/02/2015 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 5984.docx |