Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 19/06/2009 | Comissão de Legislação e Justiça | 987.pdf |
| 862/2009 | Decreto Legislativo | 08/07/2009 | Presidência | 1063.pdf |