Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2014)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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“CONCEDE TÍTULO DE CIDAD | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 17/03/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6032.docx |
DECRETO 1410/2015 | Decreto Legislativo | 27/07/2015 | MILTON SARAIVA | 6567.doc |