Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2014)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/07/2015 | Decreto Legislativo - DEC | Decreto Legislativo - DEC | Aprovado |
| 12/02/2015 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Incluído na Ordem do Dia |