Anteprojeto de Lei nº 159 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2014
Número
159
Data de Apresentação
11/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE AJUIZAR COBRANÇAS À FUNCIONÁRIOS E OU EMPRESAS DOS QUAIS O MESMO POSSUI DÉBITOS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE AJUIZAR COBRANÇAS À FUNCIONÁRIOS E OU EMPRESAS DOS QUAIS O MESMO POSSUI DÉBITOS.
Observação