Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 23/02/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 5993.docx |
| DECRETO 1401/2015 | Decreto Legislativo | 27/07/2015 | RENATO GOMES | 6557.doc |