Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 156 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 19/02/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 5972.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/03/2015 | COMISSÃO DE TÉCNICA E REDAÇÃO | 6025.doc |