Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ALTERA O § 1º E O § 2º, DO ART | Emenda Modificativa | 04/11/2014 | PASTOR FABRICIO | 5702.doc |
| PR 15/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 10/11/2014 | CLJ | 5713.docx |
| RESOLUÇÃO 1106/2014 | Resolução | 29/07/2015 | MESA DIRETORA | 6630.doc |