Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 21 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJ | Parecer | 07/04/2009 | Comissão Legislação e Justiça | 830.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 13/04/2009 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 843.pdf |