Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 125 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 23/03/2015 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 6042.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 08/04/2015 | COMISSÃO DE TÉCNICA E REDAÇÃO | 6267.doc |