Documentos Acessórios (Emenda Modif. 01 ao Subst. 02 Projeto Lei nº 91 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MOD. 1 AO PLO 91/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 02/09/2014 | CLJ | 5609.doc |