Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2014)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/09/2015 | Secretaria Geral - SEC | Secretaria Geral - SEC | Rejeitado |
| 22/09/2014 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Incluído na Ordem do Dia |