Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 19 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 05/05/2009 | Comissão de Legislação e Justiça | 873.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 12/05/2009 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 889.pdf |