Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 106 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APL 106/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 30/09/2014 | CLJ | 5649.doc |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| APL 106/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 30/09/2014 | CLJ | 5649.doc |