Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2014)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/11/2014 | Transformado em Lei - TL | Transformado em Lei - TL | Transformado em Lei |
| 22/08/2014 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Incluído na Ordem do Dia |