Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| substitutivo ao PL 15/2009 | Substitutivo | 08/05/2009 | Comissão de Legislação e Justiça | 877.pdf |
| Parecer CECDT ao Subst.PL 015 | Parecer | 12/05/2009 | Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo | 885.pdf |
| Parecer CLJ | Parecer | 12/05/2009 | Comissão de Legislação e Justiça | 890.pdf |