Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ e CFFOTC | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 28/04/2008 | Parecer da CLJ e CFFOTC | 139.doc |
| Redação Final | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 05/05/2008 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 145.doc |
| LEI 7599 | Lei | 11/06/2008 | Executivo | 301.pdf |