Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 59 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 09/07/2014 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 5556.doc |
| APL 59/2014 | Redação Final | 11/07/2014 | CRETL | 5565.doc |