Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 11 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final | Emenda Aglutinativa | 31/03/2009 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 828.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer de Redação Final | Emenda Aglutinativa | 31/03/2009 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 828.pdf |