Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2014)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER DA CLJ | Parecer | 10/06/2014 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 5500.doc |
LEI ORDINARIA 8359/2014 | Lei | 20/08/2015 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | 6678.doc |