Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ APL 10/2009 | Parecer | 16/03/2009 | Comissão de Legislação e Justiça | 780.pdf |
| Redação Final | Parecer | 20/03/2009 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 805.pdf |