Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 42 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APL 42/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 05/05/2014 | CLJ | 5440.doc |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APL 42/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 05/05/2014 | CLJ | 5440.doc |