Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 41 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APL 41/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 13/05/2014 | CLJ | 5448.doc |
| Redação Final | Redação Final | 23/05/2014 | CRETL | 5476.doc |