Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 36 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APL 36-2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 28/04/2014 | CLJ | 5429.docx |
| APL 36/2014 | Redação Final | 11/07/2014 | CRETL | 5562.doc |