Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 27 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER APL 27/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 28/04/2014 | CLJ | 5427.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER APL 27/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 28/04/2014 | CLJ | 5427.docx |