Documentos Acessórios (Emenda Modif. 01 ao Subst. 02 Projeto Lei nº 27 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMOD. PLO 27/2014 | Parecer | 22/04/2014 | COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE | 5419.doc |
| DO PLO E EMOD.1/2014 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/04/2014 | CLJ | 5420.doc |