Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ PL 166/2008 | Parecer | 19/12/2008 | Comissão de Legislação e Justiça | 674.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 30/12/2008 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 687.pdf |
| 7711 | Lei | 19/01/2009 | Chefe do Poder executivo Municipal | 796.pdf |