Projeto de Lei Ordinária nº 621 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
621
Data de Apresentação
14/07/2025
Número do Protocolo
12050
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E/OU CRÉDITO, DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
Indexação
“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E/OU CRÉDITO, DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
Observação