Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 592 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ COM EMENDA MODIFICATIVA 01 | Parecer | 21/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_592.2025.doc |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/07/2025 | PROCURADORIA | pjlaj.cmsl.179_-_592.2025.docx |