Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 584 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/07/2025 | PROCURADORIA | pjlaj.cmsl.177_-_584.2025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 21/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_ao_projeto_de_lei_ordinaria_n.o_584-2025.docx |