Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 582 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/07/2025 | PROCURADORIA | plo_582-2025.docx |
| PARECER DA CLJ COM EMENDA SUPRESSIVA 01 | Parecer | 21/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_582.2025.doc |