Tramitações (Anteprojeto de Lei nº 349 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/07/2025 | Procuradoria Geral - PRG | Secretaria Geral - SEC | INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA |
| 01/07/2025 | Secretaria Geral - SEC | Procuradoria Geral - PRG | EM ANÁLISE |