Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/06/2025 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Secretaria Geral - SEC | INSTRUÍDO PELA CLJ |
| 28/05/2025 | Secretaria Geral - SEC | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Aguardando Parecer |
| 28/05/2025 | Procuradoria Geral - PRG | Secretaria Geral - SEC | INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA |
| 20/05/2025 | Secretaria Geral - SEC | Procuradoria Geral - PRG | EM ANÁLISE |