Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 393 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 15/05/2025 | PROCURADORIA | plo_-_393-2025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 28/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer___clj_plo_393.2025.docx |
| PEDIDO PARA EMISSÃO DE PARECER | Ofício | 06/06/2025 | COMISSÃO DA MULHER | 20250606021334884.pdf |