Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 383 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 15/05/2025 | PROCURADORIA | plo_-_383-2025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 28/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_383_2025.docx |