Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 372 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 11/06/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_372_-_aguinaldo.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 13/05/2025 | PROCURADORIA | cria_dia_-_372_-_aguinaldo_batista.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 28/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_pl_372.2025.docx |