Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJ | Parecer | 21/11/2008 | Comissão Legislação e Justiça | 642.doc |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da CLJ | Parecer | 21/11/2008 | Comissão Legislação e Justiça | 642.doc |